Licença Sanitária – CMVS

CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária), é necessário que o estabelecimento ou empresa esteja em conformidade com as normas de boas práticas de fabricação, armazenamento e distribuição de produtos e serviços, e que possua um Responsável Técnico habilitado pelo Conselho Profissional competente. O processo de emissão da Licença Sanitária geralmente envolve uma inspeção sanitária por parte da Vigilância Sanitária, onde são avaliados diversos aspectos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores e dos consumidores, como higiene e limpeza do estabelecimento, controle de pragas, armazenamento e manipulação adequada de alimentos e medicamentos, entre outros. Uma vez que a empresa ou estabelecimento esteja em conformidade com as normas sanitárias e tenha sido aprovada na inspeção, a Licença Sanitária é emitida, com validade de um ano, renovável mediante nova inspeção e análise do cumprimento das normas sanitárias. A ausência ou expiração da Licença Sanitária pode acarretar em sanções, como multas e interdição das atividades.