Anistia

A anistia de imóvel é um processo administrativo pelo qual o proprietário do imóvel
pode regularizar a situação irregular ou ilegal relacionada à sua propriedade,
geralmente relacionada à construção ou modificação sem a devida autorização ou
licença dos órgãos competentes.
A anistia de imóvel geralmente envolve a concessão de um perdão ou uma isenção das
penalidades e multas que poderiam ser impostas ao proprietário pelo não
cumprimento das regras e regulamentos de construção.
Em muitos casos, a anistia também pode incluir a regularização da propriedade
perante as autoridades competentes, através da obtenção de documentos e licenças
necessárias para a construção ou modificação da propriedade.
A anistia de imóvel é geralmente oferecida pelas autoridades governamentais, como
prefeituras ou governos estaduais, como forma de incentivar a regularização de
propriedades irregulares e promover o desenvolvimento urbano. No entanto, é
importante lembrar que a anistia de imóvel não é um direito automático e que as
condições e requisitos para a concessão de anistia podem variar de acordo com a
jurisdição e a legislação aplicável.

Lei nº 17.202/2019 (em vigor), Lei 13.885/04, 16.402/ 2016 e a Lei 16.050/2014, são os
principais instrumentos que dispõem sobre os procedimentos para obtenção da anistia
de imóveis irregulares na cidade de São Paulo.

A lei nº 17.202/2019 (em vigor) não estabelece prazo mínimo para aprovação. O tempo
para emissão do certificado de regularização está condicionado ao tipo de processo
que seu imóvel é enquadrado e se atende às exigências.

• Matrículas atualizadas dos imóveis;
• CPF ou CNPJ do requerente;
• Anotação de responsabilidade técnica – ART;
• Inscrição municipal do responsável técnico – CCM;
• Entre outros…

A taxa para emissão do certificado de regularização via anistia (lei nº 17.202/2019) é
cobrada através do valor de R$ 10,00m².
Serão isentados as taxas de ISS e IPTU retroativo, isso referente a área a ser
regularizada.