Alvará de tapume
Alvará que autoriza o avanço da instalação de tapume sobre o passeio público
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Perguntas Frequentes
De acordo com a legislação, o Alvará de avanço de Tapume é o documento que autoriza
a colocação de tapumes em imóveis que estejam em construção, reforma ou
demolição e tenha necessidade de avançar sobre o passeio público da cidade de São
Paulo.
Decreto 57.776/2017, Lei 16.642/2017, 16.402/ 2016 e a Lei 16.050/2014, são os
principais instrumentos que dispõem sobre os procedimentos para obtenção do alvará
para o avanço de tapume na cidade de São Paulo
- Certidão de regularização do imóvel;
- CPF ou CNPJ do requerente;
- Anotação de responsabilidade técnica – ART;
- Inscrição municipal do responsável técnico – CCM;
- Entre outros…
A taxa para emissão dos alvarás é cobrada através de valor por metro da testada do
lote, os quais estão disponibilizados no link abaixo. Emolumentos 2023
A não obtenção do alvará de avanço de tapume pode acarretar em multas e
paralisação da obra (embargo). Uma vez embargada a construção deverá ser paralisada
e as atividades só poderão ser retomadas após emissão do alvará em definitivo.
Os valores das multas estão disponíveis no Anexo III Integrante do Decreto nº 57.776,
de 7 de julho de 2017
Demais serviços para prefeitura
Alvará de Construção e Reforma
Alvará necessário para construção de edificação nova, reforma com alteração de área, mudanças na fachada e estrutura.
CADAN
Autorização para comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura.
Alvará de Demolição
Alvará necessário para a realização de demolição total ou parcial de uma edificação.
