ART – Anotação de responsabilidade técnica
Documento emitido e assinado por profissional legalmente habilitado e registrado no CREA.
O serviço de emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um processo realizado por profissionais de diversas áreas, principalmente na engenharia e arquitetura, que atestam a responsabilidade técnica sobre uma obra ou serviço prestado. A ART é um documento legal que comprova que um profissional técnico assumiu a responsabilidade pela execução de um serviço ou obra. A ART é exigida pelos Conselhos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/CAU) e é uma forma de garantir que o serviço será realizado por um profissional habilitado e capacitado para tal. O processo de emissão de ART inclui o preenchimento de um formulário específico, que deve conter informações como a descrição do serviço ou obra, localização, prazo para conclusão, além do registro do profissional responsável e sua qualificação técnica. Após o preenchimento do formulário, a ART deve ser assinada pelo profissional responsável e registrada no CREA/CAU. A partir daí, a ART é considerada válida e o profissional assume a responsabilidade técnica sobre a obra ou serviço prestado. O serviço de emissão de ART é essencial para garantir a segurança e a qualidade de obras e serviços prestados, além de ser uma exigência legal para os profissionais das áreas técnicas.
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