AVCB

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é um documento que atesta que a edificação
possui as condições de segurança contra incêndio e pânico exigidas pela legislação.

No estado de São Paulo, as normas para a emissão do AVCB são regidas pelo Decreto Estadual
nº 63.911/2018, NBRs e as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo.

O Corpo de Bombeiros não estabelece um prazo limite para emissão do AVCB contudo fixa um
limite para análise do projeto. Item 6.1.4.7 da instrução técnica 01/2018
“6.1.4.7 O Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) tem o prazo máximo de trinta dias para
analisar o Projeto Técnico”

• Formulário padrão preenchido e assinado pelo requerente e responsável técnico;
• Planta de prevenção de combate a incêndio – PPCI;
• Comprovação da área construída – IPTU ou planta aprovada;
• Laudo dos itens de segurança exigidos;
• Anotação de responsabilidade técnica – ART;

Para obter o AVCB, o responsável pelo estabelecimento deve apresentar, através de um
profissional habilitado, projeto técnico (PPCI – Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio) e
os laudos dos sistemas de segurança propostos em função do tipo da edificação e das
atividades exercidas no local.
O projeto deve contemplar todas as medidas preventivas e corretivas necessárias para garantir
a segurança contra incêndios, tais como:

• Acesso de viatura às edificações e áreas de risco;
• separação entre edificações (isolamento de risco);
• segurança estrutural contra incêndio (resistência ao fogo dos elementos de construção);
• compartimentação;
• controle de materiais de acabamento e de revestimento;
• saídas de emergência;
• controle de fumaça;
• gerenciamento de risco de incêndio, incluindo o plano de emergência;
• brigada de incêndio;
• bombeiro civil;
• iluminação de emergência;
• detecção automática de incêndio;
• alarme de incêndio;
• sinalização de emergência;
• extintores;
• hidrantes e mangotinhos;
• chuveiros automáticos;
• sistema de espuma;
• sistema fixo de agentes limpos e dióxido de carbono (CO2);
• sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA);
• controle de fontes de ignição (sistema elétrico, soldas, chamas, aquecedores);

A taxa para autuação do processo encontra-se disponível no próprio site do Corpo de
Bombeiros.

http://www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/portalcb/_seguranca-contra-incendio/taxa.php

O documento tem validade de 1 a 5 anos, dependendo do risco de incêndio na edificação. Após
a expiração da validade, é necessário renovação do AVCB para comprovar que as medidas de
segurança continuam sendo cumpridas. Dispensando apresentação de novo projeto, caso este
não tenha sofrido alteração físico e de uso da edificação

A penalidade para edificação sem AVCB pode variar entre uma notificação através do Corpo de
Bombeiros para a adequação dos itens apontados, como multa e/ou até a proibição de
funcionamento de qualquer atividade até a legalização do local.