Certificado de Segurança
Licença emitida pela prefeitura que certifica que uma edificação existente está atendendo as necessidades de segurança contra incêndio.
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Perguntas Frequentes
O Certificado de Segurança é um documento emitido pela Prefeitura da Cidade de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, que atesta a
conformidade de um imóvel com as leis vigentes.
O pedido de Certificado de Segurança deve ser instruído com os documentos conforme descritos no Artigo 44 do COE e na Seção 3.G da Portaria nº 221/SMUL-G/2017, sendo:
Documentação referente ao imóvel e de representação do proprietário ou possuidor;
Laudo Técnico de Segurança – LTS, nos termos da Portaria nº 148/2019/SEL.G, que deverá ser assinado pelo proprietário e/ou responsável pelo uso e elaborado/assinado por profissionais técnicos habilitados.
Peças Gráficas do projeto simplificado (conforme orientações descritas neste link) contendo indicação de todos os equipamentos que compõem o sistema de segurança contra incêndio e pânico proposto, bem como carimbo padrão de projeto para CONTRU/DSUS, conforme link no campo Documentos para download (final desta página).
Quando não existirem obras de adaptação a serem executadas, o projeto simplificado solicitado no item anterior poderá ser substituído pelo projeto aprovado junto ao Corpo de Bombeiros;
Memorial Descritivo das obras a serem executadas;
Declaração assinada por profissional habilitado, atestando a conformidade da edificação às disposições do COE e legislações correlatas, quando não for necessário a execução de obras e serviços de adaptação ao sistema de segurança contar incêndio e pânico;
Outras declarações/atestados técnicos para comprovação das condições de segurança de uso exigidas na legislação municipal e nos termos das normas técnicas e instruções técnicas pertinentes ao assunto;
Certificado de Acessibilidade ou protocolo do pedido em análise;
Outros documentos emitidos pela PMSP na qual estão atrelados ao pedido de Certificado de Segurança referente à Equipamentos de Transporte Permanente (Elevadores), Helipontos, Tanques e Bombas etc.
Decreto 63.911/2018; Decreto 57.776/2017, Lei 16.642/2017, 16.402/ 2016 e a Lei
16.050/2014, e as ABNT NBR são os principais instrumentos que dispõem sobre os
procedimentos para obtenção do certificado de segurança na cidade de São Paulo.
A taxa para emissão dos alvarás é cobrada através de valor por unidade os quais estão
disponibilizados no link abaixo. Emolumentos 2023
Demais serviços para prefeitura
Alvará de Demolição
Alvará necessário para a realização de demolição total ou parcial de uma edificação.
CADAN
Autorização para comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura.
AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Alvará necessário para que uma empresa exerça suas atividades em conformidade as leis vigentes.
